segunda-feira, 2 de julho de 2012
Nota de Apoio ao Curso de Ciências do Estado
A AJUP - Assessoria Jurídica Universitária Popular - vem manifestar a satisfação de ser composta e construída com a participação de estudantes de Ciências do Estado. Acreditamos que presença destes é relevante para a garantia da interdisciplinaridade fundamental para a AJUP, além de reforçar nosso projeto político trazendo uma visão mais abrangente do Direito e do Estado. Acreditamos que a proposta do curso vem arejar a faculdade, trazendo outros debates, reafirmando que a coisa pública deve estar próxima da sociedade civil organizada. Os estudantes contribuem tanto com seu olhar quanto com a vontade de transcender o ensino e, pela extensão, fazer cumprir a função social da sua formação e fomentar a efetivação de direitos e garantias fundamentais de forma democrática e plural.
domingo, 27 de maio de 2012
Nota de Repúdio - Imóveis da PBH
Compartilhamos aqui a nota de Repúdio do MPF:
O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais, vem, de público, formalizar REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 1698/2011, aprovado em 1º turno pela Câmara Municipal de Belo Horizonte.
A iniciativa do Executivo municipal para aprovar a desafetação, para venda, de 120 imóveis públicos destinados, em sua maioria, à implantação de equipamentos comunitários e institucionais, é uma afronta a todos os cidadãos de Belo Horizonte.
Não há qualquer dúvida que tal proposta baseia-se em um visão privatista e liberal da propriedade e da cidade que afetará a qualidade de vida da presente e das futuras gerações, ao alienar, de forma indiscriminada, terras públicas essenciais para a implantação de políticas nas diversas áreas de habitação, educação, saúde, assistência social, esporte e lazer etc.
Além disso, tal PL está em total desacordo com a nova ordem jurídico-urbanística brasileira, fundamentada nos princípios da função social da propriedade e nas diretrizes do Estatuto da Cidade, entre elas, a gestão democrática das cidades, as quais vinculam a atuação pública municipal na condução da política de solo urbano.
A finalidade da alienação, segundo a PBH, seria a arrecadação de recursos para a política municipal de habitação e para urbanização em geral.
A realidade desmente a retórica. A sociedade belo horizontina vem acompanhando, por meio da imprensa local, que a carência de equipamentos urbanos na cidade, especialmente de moradia social, não se deve à falta de recursos financeiros, mas à ausência de estoque de terras públicas urbanas.
Por essa razão, o interesse coletivo não só aconselha, mas exige, que esses imóveis públicos – avaliados, a propósito, em valores manifestamente inferiores aos praticados pelo mercado - permaneçam afetados à realização do bem comum, do uso socialmente justo e ambientalmente sustentável do solo, impedindo a sua transferência à iniciativa privada e ao fomento da especulação imobiliária.
Essa proposta legislativa contém vícios jurídicos insanáveis e não pode ser levada a cabo sem prévio e amplo debate com toda coletividade, órgãos públicos e movimentos sociais que lutam pela justiça social e pelo desenvolvimento de uma cidade sustentável.
Neste sentido, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais, na condição de órgão protetor dos interesses coletivos e difusos, reafirma a sua posição contrária à iniciativa legislativa do chefe do Executivo municipal e a todo e qualquer ato que resulte na aprovação do PL nº 1698/2011.
Silmara Cristina Goulart
Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão
O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais, vem, de público, formalizar REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 1698/2011, aprovado em 1º turno pela Câmara Municipal de Belo Horizonte.
A iniciativa do Executivo municipal para aprovar a desafetação, para venda, de 120 imóveis públicos destinados, em sua maioria, à implantação de equipamentos comunitários e institucionais, é uma afronta a todos os cidadãos de Belo Horizonte.
Não há qualquer dúvida que tal proposta baseia-se em um visão privatista e liberal da propriedade e da cidade que afetará a qualidade de vida da presente e das futuras gerações, ao alienar, de forma indiscriminada, terras públicas essenciais para a implantação de políticas nas diversas áreas de habitação, educação, saúde, assistência social, esporte e lazer etc.
Além disso, tal PL está em total desacordo com a nova ordem jurídico-urbanística brasileira, fundamentada nos princípios da função social da propriedade e nas diretrizes do Estatuto da Cidade, entre elas, a gestão democrática das cidades, as quais vinculam a atuação pública municipal na condução da política de solo urbano.
A finalidade da alienação, segundo a PBH, seria a arrecadação de recursos para a política municipal de habitação e para urbanização em geral.
A realidade desmente a retórica. A sociedade belo horizontina vem acompanhando, por meio da imprensa local, que a carência de equipamentos urbanos na cidade, especialmente de moradia social, não se deve à falta de recursos financeiros, mas à ausência de estoque de terras públicas urbanas.
Por essa razão, o interesse coletivo não só aconselha, mas exige, que esses imóveis públicos – avaliados, a propósito, em valores manifestamente inferiores aos praticados pelo mercado - permaneçam afetados à realização do bem comum, do uso socialmente justo e ambientalmente sustentável do solo, impedindo a sua transferência à iniciativa privada e ao fomento da especulação imobiliária.
Essa proposta legislativa contém vícios jurídicos insanáveis e não pode ser levada a cabo sem prévio e amplo debate com toda coletividade, órgãos públicos e movimentos sociais que lutam pela justiça social e pelo desenvolvimento de uma cidade sustentável.
Neste sentido, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais, na condição de órgão protetor dos interesses coletivos e difusos, reafirma a sua posição contrária à iniciativa legislativa do chefe do Executivo municipal e a todo e qualquer ato que resulte na aprovação do PL nº 1698/2011.
Silmara Cristina Goulart
Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão
domingo, 20 de maio de 2012
Próximo Encontro
O próximo encontro da AJUP UFMG será essa sexta-feira, 25/05, às 17h30 no 12º andar do Edifício Villas-Bôas (Pós-Graduação) da Faculdade de Direito da UFMG.
Na ocasião vamos finalizar a discussão sobre o livro Pedagogia do Oprimido de Paulo Freire.
Além disso, foi sugerido durante a última reunião a leitura dos textos "A Luta Pelo Direito" do Von Ihering e o texto do Eros Grau no livro "O que é a filosofia do Direito?" (em breve na Copiadora Salô).
Ficou também a sugestão de assistir o documentário "Uma avenida no meu quintal", produzido pelo programa Pólos. Segue o vídeo:
Na ocasião vamos finalizar a discussão sobre o livro Pedagogia do Oprimido de Paulo Freire.
Além disso, foi sugerido durante a última reunião a leitura dos textos "A Luta Pelo Direito" do Von Ihering e o texto do Eros Grau no livro "O que é a filosofia do Direito?" (em breve na Copiadora Salô).
Ficou também a sugestão de assistir o documentário "Uma avenida no meu quintal", produzido pelo programa Pólos. Segue o vídeo:
Bem Vindos
Sejam bem vindos ao blog da Assessoria Jurídica Universitária Popular da Faculdade de Direito da UFMG. Postaremos aqui informações sobre nossas reuniões, atividades, textos, projetos, entre outros.
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